LTCAT – LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO

O LTCAT - Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho é o documento requerido pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS através da Instrução Normativa INSS/PRES Nº 77, DE 21 DE JANEIRO DE 2015 e tem como objetivo principal a caracterização (ou não) da existência de agentes nocivos a saúde do trabalhador, conforme Anexo IV do Decreto 3.048 / 99, para fins de obtenção de aposentadoria especial.

O LTCAT reúne informações para elaboração do PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário dos trabalhadores e atende o leiaute S-2241 – Insalubridade – Periculosidade – Aposentadoria Especial do e-Social.
Para emissão do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho, se faz necessário a realização de visita técnica em ambiente laboral, de profissionais habilitados e capacitados para realizarem os levantamentos quantitativos e/ou qualitativos necessários para elaboração e conclusão do Laudo.
Tal documento deve ser emitido e assinado por profissional Engenheiro de Segurança do Trabalho, com emissão e recolhimento de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), conforme exigido pelo CREA – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia.

Porque é fundamental ter um LTCAT?
- O laudo é necessário para fins de aposentadoria especial;
- O laudo é necessário para emissão do PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário;
- A empresa que não mantiver o LTCAT atualizado está sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei 8213 de 24/07/91.

 

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